Modelo de Contrato Voluntário
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Definição de Serviço Voluntario
O trabalho voluntário a ser desempenhado junto à Pastoral da Criança, de acordo com a Lei n° 9.608 de 18/12/1998, é atividade não remunerada, prestada por pessoa física a Instituição sem fins lucrativos e não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim, entre as partes.
A Pastoral da Criança, conforme art. 3° da Lei n° 9.608, fará o ressarcimento das despesas necessárias para o desempenho das atividades voluntárias.
Alteração no valor e normas para utilização
Foi aprovada na Assembleia Geral o reajuste no valor do ressarcimento das despesas para o trabalho voluntário.
O valor máximo mensal ficou em R$ 378,40 (para um período máximo de 22 dias), com valor máximo diário de R$ 17,20 (R$ 5,20 para transporte e R$ 12,00 para alimentação).
Para fazer jus a esse novo valor, deverá ser assinado e enviado previamente à Coordenação Nacional um novo contrato com o voluntário, conforme modelo.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
a) Mensalmente emitir recibo, conforme modelo abaixo, preenchendo com um círculo os dias de trabalho voluntário e marcando com um X os dias não trabalhados.
b) O ressarcimento será conforme os dias trabalhados do voluntário e devidamente identificados no recibo.
c) Ficar atentos com o item 6 do contrato, que veda terminantemente outras despesas com transporte e alimentação de voluntários por outras fontes da Pastoral da Criança.
d) Somente serão aceitos ressarcimentos com esta nova forma, a partir da assinatura pelo voluntário do novo contrato.
Modelo de Contrato de Serviço Voluntário
Instituição: Pastoral da Criança, Organismo da CNBB.
Área de atuação: Ações básicas de saúde, nutrição, educação e cidadania.
Setor: .......................................................... Estado: .......................
Nome do Voluntário: ........................................................................
N° do CPF: |_|_|_|.|_|_|_|.|_|_|_|–|_|_|
Termos do contrato:
1. O trabalho voluntário a ser desempenhado junto à Pastoral da Criança, de acordo com a Lei n° 9.608 de 18/12/1998, é atividade não remunerada, prestada por pessoa física a Instituição sem fins lucrativos e não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim, entre as partes.
2. A Pastoral da Criança reembolsará até o valor de R$ 17,20 por dia para as despesas de transporte (R$ 5,20) e alimentação (R$ 12,00) necessárias para o desempenho das atividades voluntárias. O limite mensal para esse ressarcimento será de R$ 378,40 (trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).
3. A principal função do Voluntário será: .......................................................................
4. A validade deste contrato é por tempo indeterminado e sua rescisão pode ser proposta a qualquer momento e mediante simples comunicação de qualquer das partes.
5. A rescisão deste contrato pode ser proposta a qualquer momento e mediante simples comunicação de qualquer das partes.
6. Declaro ainda que as despesas de transporte e refeição para o trabalho voluntário não terão outra fonte de financiamento da Pastoral da Criança.
Declaramos estar de acordo com os termos do presente contrato.
Município: .......................................... Data: ...../...../..........
Assinatura do Voluntário: ....................................................
Testemunha 1: NOME : ....................................................
- CPF: |_|_|_|.|_|_|_|.|_|_|_|–|_|_|
Testemunha 2: NOME : ....................................................
- CPF: |_|_|_|.|_|_|_|.|_|_|_|–|_|_|
Visto do Coordenador da Pastoral da Criança: ...................................
Modelo de recibo de ressarcimento
RECIBO
Recebi da Pastoral da Criança – Setor ............................, a importância de R$ .......... (.................................. ...........................) referente a RESSARCIMENTO de despesas equivalentes a transporte e alimentação, utilizados para ......... dias, no mês de ......./20......., para desempenho de atividades como voluntário na Pastoral da Criança, conforme Lei 9.608 e contrato assinado.
Assinale abaixo com um círculo nos dias trabalhados e com um X nos dias não trabalhados:
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 |
| 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 |
| 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 |
| 29 | 30 | 31 | Total de dias de voluntário | ..... | ||
| Quantidade de Dias de Voluntários | ......... |
| Valor diário do ressarcimento | R$ 17,20 |
| Total do ressarcimento | R$ ......... |
* O valor mensal é o resultado da quantidade de dias de trabalho voluntário X R$17,20.
Nome do Voluntário: ..........................................................
CPF: |_|_|_|.|_|_|_|.|_|_|_|–|_|_|
Assinatura: .......................................................................
Local: .......................... Data: ....../....../..........
