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* [[Estatuto Pastoral da Criança|I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;]]  
 
* [[Estatuto Pastoral da Criança|I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;]]  
 
* [http://doc.pastoraldacrianca.org.br/share/s/AecxDGrNRUK2rhNTxR1YAw II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade]; e  
 
* [http://doc.pastoraldacrianca.org.br/share/s/AecxDGrNRUK2rhNTxR1YAw II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade]; e  
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* [[Convênio Ministério da Saúde 2012|III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.]]  
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* [[Convênio Ministério da Saúde|III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.]]  
 
** § 1º  As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.  
 
** § 1º  As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.  
 
** § 2º  A divulgação em sítio na Internet referida no §1o poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.  
 
** § 2º  A divulgação em sítio na Internet referida no §1o poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.  

Edição das 15h18min de 17 de setembro de 2020

  • PÁGINA EM CONSTRUÇÃO *

Nada há de escondido que não venha a ser descoberto; e nada acontece em segredo que não venha a se tornar público. (Mc 4, 22)

Introdução

Estatuto

A transparência é um dos valores da Pastoral da Criança. Em seu Estatuto, artigo 46, está determinado que na sua gestão administrativa a Pastoral da Criança:

I – observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;

II – adota práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

III – presta contas:

  • a) observando os procedimentos contábeis pelas leis de regência brasileiras.
  • b) dando publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório geral de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

c) realizando auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, sobre a totalidade de suas contas.

  • IV – adota norma própria para regulamentar os processos de aquisição de bens, serviços e a realização de obras e investimentos;
  • V – presta conta de todos os recursos e bens de origem pública recebidos em conformidade com o parágrafo único do artigo 70, da Constituição Federal.

Lei de Acesso à Informação

Além da recomendação evangélica e do cumprimento de seu Estatuto, a Pastoral da Criança também está subordinada a Lei de Acesso à Informação. Esta prevê que:

  • Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
    • Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Regulamentação da Lei: Decreto 7.724/2012

A regulamentação da Lei, através do Decreto 7.724 de 16 de maio de 2012 detalha como deve ser a disponibilização dos dados:

CAPÍTULO VIII - DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 63. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:

Art. 64. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 63 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

Dados Financeiros de Gerais

Os dados abaixo podem ser obtidos no site da Pastoral da Criança:

  • Relatório de Auditores Independente - 2019
  • Demonstrações contábeis e financeiras - 2019
  • Gráfico de Aplicação de Recursos - 2019
  • Gráfico de Fontes de Recursos - 2019
  • Relatório Anual de atividades de 2019
  • Previsão Orçamentaria 2020/2021
  • Relatório de Auditores Independentes - Anos anteriores

Dados financeiros das Coordenações Estaduais e Diocesanas/Setor da Pastoral da Criança

Os recebimentos e prestação de contas de todas as coordenações da Pastoral da Criança podem ser obtidos no Sistema de Informações.

Passo a passo:

Convênio Ministério da Saúde

Convênio Ministério da Saúde 2018 / 2020

Convênio Anteriores com o Ministério da Saúde

Convênio Ministério da Saúde Balanças e Estadiômetros

Convênio em nível Estadual

Auditorias CGU - Controlaria Geral da União

Convênio em nível Municipal

Contratos com entidades privadas

GNRC

Associação Nacional dos Amigos da Pastoral da Criança - ANAPAC

  • Clique aqui para acessar a página wiki sobre a ANAPAC

Fundação Pastoral da Criança Internacional

Dados Financeiros Gerais e mais informações podem ser obtidos no site da Pastoral da Criança:

Perguntas Frequentes

* Como posso fazer uma denúncia?

Por meio do site da Pastoral da Criança (Clique aqui).

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