Quais são as principais atividades do Conselho de Saúde?

Além da Legislação, o Conselho Nacional de Saúde, apresenta em suas Diretrizes Nacionais algumas competências próprias, das quais destacamos:

• atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para sua aplicação nos setores públicos e privados;
• estabelecer diretrizes e estratégias para a gestão do SUS, articulada de maneira intersetorial e em sintonia com as propostas das conferências de saúde;
• aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, § 2º da CF), observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes;
• propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e a destinação dos recursos;
• propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;
• examinar e encaminhar denúncias relacionadas às ações e aos serviços de saúde;
• propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das Conferências de Saúde;
• estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização de unidades prestadoras de serviço de saúde público e privado, no âmbito do SUS;
• elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento;
• apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS;
• participar na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos, com vistas ao permanente

aperfeiçoamento de pessoal da área da saúde;

• estruturar um modelo assistencial de saúde, que privilegie os interesses e direitos da população usuária, partindo sempre das necessidades identificadas pelos indicadores sociais, epidemiológicos e pelas informações das entidades representantes dos usuários. Na oferta de serviços, dar prioridade à defesa da vida e à proteção da saúde, sem deixar de assistir aos doentes, a partir de uma rede de Atenção Básica à Saúde.

A ação do Conselho de Saúde não deve ser confundida com o trabalho do poder executivo, próprio do gestor de saúde. O secretário de saúde, por exemplo, é o gestor responsável pela execução da política de saúde. Ao Conselho cabe propor as diretrizes e critérios dessa política, acompanhar as ações e fiscalizar a utilização dos recursos.