O que é necessário para que o Conselho Municipal de Saúde seja instituído?

É necessário haver uma Lei sobre o Conselho discutida e aprovada pela câmara de vereadores. Essa Lei já existe na maioria dos municípios. No entanto, alguns municípios criaram o Conselho por meio de Portaria, assinada pelo prefeito. Onde a Lei não existe, ela pode ser proposta pelos vereadores ou pela própria prefeitura. Essa orientação também vale para o caso de alguma alteração que venha a ser necessária na atual Lei do Conselho. Junto com a Lei do Conselho pode ser que seja necessária uma alteração na Lei do Fundo Municipal de Saúde, descrevendo quais são suas receitas, destinação dos recursos e responsabilidades legais da administração. Essa Lei deve deixar claro o poder de fiscalização do Conselho de Saúde.

Se houver dificuldade para criar a Lei sobre o Conselho por intermédio da prefeitura ou da câmara, as entidades da sociedade civil também podem acionar o Ministério Público para exigir a sua implantação ou corrigir distorções, no caso da Lei já existir.