O que é a Emenda Constitucional EC-29/2000?

A Emenda Constitucional EC – 29/2000 é uma mudança na Constituição que estabelece percentuais mínimos de investimento em saúde de 12% do orçamento dos Estados e 15% dos Municípios. O Governo Federal ampliou o valor em 5% do orçamento do Ministério da Saúde, em 2001, e deve corrigir anualmente esse valor, segundo a variação do nominal do Produto Interno Bruto – PIB.

• Esta Emenda garante mais recursos para a saúde.
• As autoridades sanitárias poderão fazer melhor planejamento de gastos com pessoal, investimentos e programas para a área da saúde.
• Facilita pactos entre municípios com relação ao pagamento de despesas de seus pacientes, mesmo que ele seja atendido por outro município.

Nesse caso a instituição do Cartão SUS, dentre as suas funções, é uma maneira de ter melhor controle sobre a questão da migração de pacientes para municípios.

Observações:

• A não aplicação do mínimo exigido em ações e serviços de saúde autoriza a União a intervir nos Estados e esses em seus Municípios, já que os mesmos estarão descumprindo a Constituição.
• A fiscalização da aplicação da Emenda Constitucional de Saúde é obrigação dos Conselhos de Saúde, das Assembléias Legislativas, Câmaras Municipais, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.