O que é a Educação Permamente para o Controle Social?

O Conselho Nacional de Saúde aprovou em agosto de 2006 por meio da resolução 363 a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde-SUS.

A esperança dessa Política é promover iniciativas sobre educação para o controle social que não estejam restritas aos conselhos; e que, portanto, envolvem toda a população nas melhorias para o SUS, a começar pelas ações mais simples e mais próximas da comunidade. Existem cinco grandes eixos para a Politica de Educação Permanente:

• O eixo sobre Participação Social destaca o fato de que os conselhos e as conferências têm atribuições legais e específicas de controle social. Os conselheiros que compõem os conselhos de saúde são elos entre o conselho e as instâncias da sociedade das quais são representantes. Por isso, eles devem ter como ponto de partida as necessidades da população como subsídio para o debate e as decisões no conselho.
• O Financiamento é um eixo que prevê o repasse fundo a fundo e coparticipação no financiamento da Política Nacional nas três esferas de governo. Isso significa que será necessário um item no orçamento dos governos para as despesas com o controle social, como existem hoje os recursos para a atenção à saúde (consultas, medicamentos e internações). Esses recursos deverão ser distribuídos conforme as diferenças regionais e utilizados para executar a política de educação permanente.
• A formação de uma consciência sanitária deve considerar a compreensão ampliada de saúde e uma articulação intersetorial com todas as áreas das políticas públicas e sociais. Este é o foco sobre Intersetorialidade.
• É preciso ter qualidade na informação e na comunicação, conclui o quarto eixo temático. As ações dessa área precisam utilizar linguagens adequadas,incluir acessibilidade às pessoas com deficiência, conteúdo de interesse para a sociedade local e a utilização tanto de meios convencionais, regionais e populares (rádio e impressos) e outros que possibilitam o amplo acesso.
• O conhecimento da legislação e normas do Sistema Único de Saúde-SUS contribui para garantir os direitos e deveres, destaca o último eixo. A utilização da Legislação pela sociedade traz avanços que ajudam a melhorar os serviços de saúde.