Convênio Ministério Da Saúde 2010

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Convênio com o Ministério da Saúde - Ano 2010 / 2011

Nesta página estão descritos e documentados os passos e processos para realização de Convênio com o Ministério da Saúde.

  • Nº Processo de Concessão: 25000150240/2010-65
  • Nº Proposta no SICONV: 055.695/2010
  • Nº Convênio no SICONV: 749113/2010
  • Nº Convênio assinado: 0774/2010
  • Data da assinatura: 24/09/2010
  • Data da Publicação: 29/09/2010
  • Vigência: 24/09/2010 até 23/09/2011
  • Vigência alterada para 31/08/2012

Como foi encaminhado, Pareceres do SICONV e ENCAMINHAMENTOS

  • clique aqui para ver detalhes de como foi encaminhado o processo referente ao Convênio 2010/2011.
  • clique aqui para ver detalhes dos Pareceres do SICONV referentes ao Convênio 2010/2011.

Extrato do Convênio publicado no Diário Oficial da União em 29/09/2010

Public Conv MS 2010 DO.png

Documentos: Proposta, Convênio e Termo Aditivo

Prestação de Contas Convênios

Notas da Pastoral da Criança relacionadas ao convênio

"Pastoral da Criança esclarece que não há atraso na prestação de contas ao Ministério da Saúde" nota publicada em 28/11/2011

A respeito da informação prestada pelo Ministério da Saúde e divulgada dia 25 de novembro, na edição do Jornal Nacional (Rede Globo de Televisão), de que “o Ministério da Saúde informou que o repasse do dinheiro não foi feito porque a Pastoral da Criança atrasou a prestação de contas”, a entidade esclarece que está com sua prestação de contas com o ministério absolutamente em dia.

  • O problema que gerou o deficit no Balanço Anual não está na prestação de contas da Pastoral da Criança nem no Ministério da Saúde: está no confuso conjunto de regras (Marco Legal - http://www.plataformaosc.org.br/) que rege a parceria entre as Organizações da Sociedade Civil e os Governos.

Anteriormente ao Decreto 6.170/2007, havia um fluxo definido de liberação de parcelas do convênio. Ele previa a liberação automática da segunda parcela de recursos. O recebimento da terceira parcela era feito mediante a prestação de contas da primeira e, assim, sucessivamente.

Ao considerar desembolsos bimestrais, após receber a 2ª parcela tínhamos recursos para os próximos dois meses, tempo suficiente para a Pastoral da Criança preparar a prestação de contas e o Ministério da Saúde, com o recebimento da prestação da contas, liberar a 3ª parcela.

Com a Portaria Interministerial 127/2008 (revogada com a publicação da Portaria 507, na data de hoje, 28.11.2011) só recebemos a 2ª parcela após a aprovação dos gastos da 1ª parcela. Com isso, apesar da agilidade e boa vontade dos funcionários do Ministério da Saúde, sempre haverá um hiato entre o último dia com recursos em caixa e a liberação da parcela seguinte.

Um exemplo: a Pastoral da Criança recebeu parcela em 24 de junho de 2011, para dois meses. Gastou o recurso e prestou contas em 56 dias. Recebeu a parcela seguinte dia 19 de outubro de 2011, 61 dias após a prestação de contas: nestes 2 meses ficou sem recursos.

Na sequência, devido às despesas acumuladas nestes 2 meses, gastou e prestou contas em apenas 36 dias. Agora permanece sem recursos do convênio até que o Ministério da Saúde consiga liberar a próxima parcela.

  • Maiores detalhes em: http://wiki.pastoraldacrianca.org.br/PrestacaoDeContasConvenio749113_2010

Recebimento das Parcelas do Convênio

MES DA PARCELA VALOR DATA DEPÓSITO DATA PRESTAÇÃO DE CONTAS
OUTUBRO/2010 5.630.000,00 11/10/2010 13/12/10, 22/02/11 e 04/03/11
NOVEMBRO/2010 5.650.680,62 04/04/2011 30/05/11
DEZEMBRO/2010 5.650.676,00 24/06/2011 19/08/11
FEVEREIRO/2011 5.650.676,00 19/10/2011 24/11/11
ABRIL/2011 5.650.676,00 23/12/2011 29/03/12
MAIO/2011 5.650.676,00 07/05/2012 07/05/12

Nelson Arns Neumann

Coordenador Nacional Adjunto da Pastoral da Criança

"Pastoral da Criança anuncia déficit de R$ 1,5 milhões em 2011", nota publicada em 25/11/2011

A coordenação nacional da Pastoral da Criança divulgou hoje, em Curitiba (PR), o Balanço Anual encerrado em setembro deste ano, que registra um déficit de R$ 1.478.286,02. O resultado financeiro negativo se deu, entre outras causas, ao atraso na liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso do convênio com o Governo Federal, informou o coordenador nacional adjunto da entidade, Nelson Arns Neumann, “apesar do esforço e a extrema boa vontade dos funcionários do Ministério da Saúde, muitos dos quais já trabalham mais de 10 horas diárias”. O aumento da burocracia imposta pelo governo, frisa Neumann “não facilitará o controle nem sobre o dia a dia e muito menos sobre as entidades já suspeitas de desvios”.

Entidade sem fins lucrativos, a Pastoral da Criança obedece às normas brasileiras de contabilidade e demais regras legais. Com relação aos convênios, segue a legislação federal aplicável, atende o Decreto 6.170/07 e Portaria Interministerial 127/08. O convênio assinado com o Ministério da Saúde em 24 de setembro de 2010, com vigência prevista para setembro de 2011, foi prorrogado para 31 de agosto de 2012.

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A maior parte do déficit foi coberto pela provisão para contingências da Pastoral da Criança, constituída em 2007 em razão do Decreto 6.170/2007. O restante foi retirado dos Fundos de Reserva da entidade.

No último Decreto 7.592/2011, foi declarada moratória no repasse de recursos para entidades da sociedade civil. Embora a Pastoral da Criança esteja, em tese, protegida por ter convênios há mais de cinco anos sem quaisquer problemas, “o aumento da burocracia instituída pelo decreto aos Ministérios acarretará menor tempo disponível para seus funcionários manterem o cronograma de desembolso, já em muito atrasado”, observa Neumann. A Pastoral da Criança - reconhecida pelos resultados e transparência das ações e prestação de contas - teme que seja prejudicada com o descumprimento do acordado no convênio federal.

No convênio vigente com o Ministério da Saúde, a Pastoral da Criança apresentou até o momento 208.411 notas e recibos das comunidades (16.031 notas-mês), com valor total de R$ 15.361.294,81 - valor médio de R$ 73,71, sendo 170.047 o número de notas com valor até R$100,00 (82% do total). Mais informações em: https://wiki2.pastoraldacrianca.org.br/wiki/Presta%C3%A7%C3%A3o_de_Contas_Conv%C3%AAnios_749113/2010

Para cada Real que a Pastoral da Criança recebeu do Ministério da Saúde ela investiu como contra partida R$ 9,23. (ver gráfico anexo)

A Pastoral da Criança considera necessário haver controle e bom uso dos recursos públicos, declara Neumann. Mas, também defende que as entidades sociais deveriam ser tratadas com regras adequadas a sua realidade, e com as mesmas garantias e benesses proporcionadas às entidades com fins lucrativos, especialmente ao tratar do compromisso com os resultados. “Estas e outras considerações devem fazer parte da construção de um marco regulatório das organizações da sociedade civil”, conclui.

Assessoria de Comunicação, Coordenação Nacional da Pastoral da Criança