Sentença da 5ª Vara da Fazenda Publica de Belo Horizonte

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Em 14 de setembro de 2020, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, emitiu sentença favorável a Pastoral da Criança na ação contra o Estado de Minas Gerais, em relação ao convênio nº 024/2006, celebrado entre a Pastoral da Criança e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, com vigência entre 10/03/2006 e 07/06/2007.

Sentença na integra: https://alfresco.pastoraldacrianca.org.br/share/page/context/shared/document-details?nodeRef=workspace://SpacesStore/673001ee-280f-4ee9-a352-06b3272629f6

Na sentença o juiz responsável pelo caso considerou que houve decadência (*) em relação a qualquer questionamento que possa ser feito pelo Estado em relação ao convênio, em função do prazo que transcorreu.

Apesar da decisão estar relacionada a decadência do direito do Estado de Minas Gerais de fazer qualquer cobrança contra a Pastoral da Criança, cumpre-nos informar:

a) A Pastoral da Criança prestou contas de todos os recursos recebidos, tempestivamente, inclusive entregando in-loco as prestações de contas originais de todas as Coordenações do Estado de Minas Gerais do período, conforme solicitação da própria Secretaria e ainda em poder da mesma;

b) O objeto pactuado no convênio foi plenamente cumprido pela Pastoral da Criança e foi apresentada toda a documentação comprobatória à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;

c) A Pastoral da Criança respondeu a todas as solicitações feitas pela Secretaria de Estado da Saúde;

d) A Pastoral da Criança realizou auditoria interna nas prestações de contas do convênio para identificar eventuais problemas de gestão ou desvios e nada foi encontrado;

e) As razões de “condenação” pelo Estado não foram baseadas em fatos, provas ou evidências, mas na criminalização das práticas que a Pastoral da Criança adota a mais de 30 anos com aprovação unanime dos diversos órgãos federais e estaduais de controle;

O processo agora será encaminhado para a segunda instância e a Pastoral da Criança, acompanhada de seus advogados, continuará trabalhando para a manutenção da decisão favorável.

Documentação completa referente a este convênio pode ser obtida na integra em: https://wiki2.pastoraldacrianca.org.br/wiki/Convênio_SES_MG2006

Curitiba, 16 de setembro de 2020

Coordenação Nacional da Pastoral da Criança