Mudanças entre as edições de "Sentença da 5ª Vara da Fazenda Publica de Belo Horizonte"

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Em 14 de setembro, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, emitiu sentença favorável a Pastoral da Criança na ação contra o Estado de Minas Gerais, em relação ao convênio nº 024/2006, celebrado entre a Pastoral da Criança e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, com vigência entre 10/03/2006 e 07/06/2007.
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Em 14 de setembro de 2020, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, emitiu '''sentença favorável a Pastoral da Criança''' na ação contra o Estado de Minas Gerais, em relação ao convênio nº 024/2006, celebrado entre a Pastoral da Criança e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, com vigência entre 10/03/2006 e 07/06/2007.
  
 
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Edição das 15h57min de 17 de setembro de 2020

Em 14 de setembro de 2020, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, emitiu sentença favorável a Pastoral da Criança na ação contra o Estado de Minas Gerais, em relação ao convênio nº 024/2006, celebrado entre a Pastoral da Criança e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, com vigência entre 10/03/2006 e 07/06/2007.

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Na sentença o juiz responsável pelo caso considerou que houve decadência (*) em relação a qualquer questionamento que possa ser feito pelo Estado em relação ao convênio, em função do prazo que transcorreu.

Apesar da decisão estar relacionada a decadência do direito do Estado de Minas Gerais de fazer qualquer cobrança contra a Pastoral da Criança, cumpre-nos informar:

a) A Pastoral da Criança prestou contas de todos os recursos recebidos, tempestivamente, inclusive entregando pessoalmente as prestações de contas originais de todas as Coordenações do Estado de Minas Gerais do período, conforme solicitação da própria Secretaria e ainda em poder da mesma;

b) O objeto pactuado no convênio foi plenamente cumprido pela Pastoral da Criança e foi apresentada toda a documentação comprobatória à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;

c) A Pastoral da Criança respondeu a todas as solicitações feitas pela Secretaria de Estado da Saúde;

d) A Pastoral da Criança realizou auditoria interna nas prestações de contas do convênio para identificar eventuais problemas de gestão ou desvios e nada foi encontrado;

e) As razões de “condenação” pelo Estado não foram baseadas em fatos, provas ou evidências, mas na criminalização das práticas que a Pastoral da Criança adota a mais de 30 anos com aprovação unanime dos diversos órgãos federais e estaduais de controle;

O processo agora será encaminhado para a segunda instância e a Pastoral da Criança, acompanhada de seus advogados, continuará acompanhando e trabalhando para a manutenção da decisão favorável.

Documentação completa referente a este convênio pode ser obtido na integra em: https://wiki2.pastoraldacrianca.org.br/wiki/Convênio_SES_MG2006

Curitiba, 16 de setembro de 2020

Coordenação Nacional da Pastoral da Criança