Mudanças entre as edições de "Modelo de Contrato Voluntário"

Edição atual tal como às 16h48min de 1 de setembro de 2017

Contrato Voluntario 2012.pdf

Recibo Voluntario 2012.pdf

Definição de Serviço Voluntario

O trabalho voluntário a ser desempenhado junto à Pastoral da Criança, de acordo com a Lei n° 9.608 de 18/12/1998, é atividade não remunerada, prestada por pessoa física a Instituição sem fins lucrativos e não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim, entre as partes.

A Pastoral da Criança, conforme art. 3° da Lei n° 9.608, fará o ressarcimento das despesas necessárias para o desempenho das atividades voluntárias.

Alteração no valor e normas para utilização

Foi aprovada na Assembleia Geral o reajuste no valor do ressarcimento das despesas para o trabalho voluntário.

O valor máximo mensal ficou em R$ 378,40 (para um período máximo de 22 dias), com valor máximo diário de R$ 17,20 (R$ 5,20 para transporte e R$ 12,00 para alimentação).

Para fazer jus a esse novo valor, deverá ser assinado e enviado previamente à Coordenação Nacional um novo contrato com o voluntário, conforme modelo.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

a) Mensalmente emitir recibo, conforme modelo abaixo, preenchendo com um círculo os dias de trabalho voluntário e marcando com um X os dias não trabalhados.

b) O ressarcimento será conforme os dias trabalhados do voluntário e devidamente identificados no recibo.

c) Ficar atentos com o item 6 do contrato, que veda terminantemente outras despesas com transporte e alimentação de voluntários por outras fontes da Pastoral da Criança.

d) Somente serão aceitos ressarcimentos com esta nova forma, a partir da assinatura pelo voluntário do novo contrato.

Modelo de Contrato de Serviço Voluntário

Instituição: Pastoral da Criança, Organismo da CNBB.

Área de atuação: Ações básicas de saúde, nutrição, educação e cidadania.

Setor: .......................................................... Estado: .......................

Nome do Voluntário: ........................................................................

N° do CPF: |_|_|_|.|_|_|_|.|_|_|_|–|_|_|

Termos do contrato:

1. O trabalho voluntário a ser desempenhado junto à Pastoral da Criança, de acordo com a Lei n° 9.608 de 18/12/1998, é atividade não remunerada, prestada por pessoa física a Instituição sem fins lucrativos e não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim, entre as partes.

2. A Pastoral da Criança reembolsará até o valor de R$ 17,20 por dia para as despesas de transporte (R$ 5,20) e alimentação (R$ 12,00) necessárias para o desempenho das atividades voluntárias. O limite mensal para esse ressarcimento será de R$ 378,40 (trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).

3. A principal função do Voluntário será: .......................................................................

4. A validade deste contrato é por tempo indeterminado e sua rescisão pode ser proposta a qualquer momento e mediante simples comunicação de qualquer das partes.

5. A rescisão deste contrato pode ser proposta a qualquer momento e mediante simples comunicação de qualquer das partes.

6. Declaro ainda que as despesas de transporte e refeição para o trabalho voluntário não terão outra fonte de financiamento da Pastoral da Criança.

Declaramos estar de acordo com os termos do presente contrato.

Município: .......................................... Data: ...../...../..........

Assinatura do Voluntário: ....................................................

Testemunha 1: NOME : ....................................................

• CPF: |_|_|_|.|_|_|_|.|_|_|_|–|_|_|

Testemunha 2: NOME : ....................................................

• CPF: |_|_|_|.|_|_|_|.|_|_|_|–|_|_|

Visto do Coordenador da Pastoral da Criança: ...................................

Modelo de recibo de ressarcimento

RECIBO

Recebi da Pastoral da Criança – Setor ............................, a importância de R$ .......... (.................................. ...........................) referente a RESSARCIMENTO de despesas equivalentes a transporte e alimentação, utilizados para ......... dias, no mês de ......./20......., para desempenho de atividades como voluntário na Pastoral da Criança, conforme Lei 9.608 e contrato assinado.

Assinale abaixo com um círculo nos dias trabalhados e com um X nos dias não trabalhados:

* O valor mensal é o resultado da quantidade de dias de trabalho voluntário X R$17,20.

Nome do Voluntário: ..........................................................

CPF: |_|_|_|.|_|_|_|.|_|_|_|–|_|_|

Assinatura: .......................................................................

Local: .......................... Data: ....../....../..........